Política

Os médicos e membros da bancada do Partido Trabalhista Brasileiro (PTB) na Câmara Municipal de Vereadores de Santa Maria, Dr.ª Deili e Dr. Ovídio Mayer, assinaram um Projeto de Lei em conjunto.

A proposta dispõe sobre a obrigatoriedade de apresentação de declaração atualizada de vacinas, no ato da matrícula ou rematrícula escolar, em todas as instituições de ensino sediadas em Santa Maria.

Segundo a proposta, a declaração de vacinação poderá ser obtida, pelos pais e/ ou responsáveis, junto à rede de atendimento à saúde do Município e indicará a regularidade ou não da criança ou do adolescente quanto ao calendário oficial de vacinação em vigor.

“Outros Municípios já estão elaborando Leis nesse sentido e acreditamos ser fundamental incluir esta exigência pois é uma forma do poder público fazer a sua parte e cobrar a responsabilidade dos pais que, na verdade, é uma proteção à saúde dos menores”, explicou Dr. Ovídio.

A proposta prevê que, em caso de não apresentação da declaração no rol de documentos, a Instituição poderá, a seu juízo, conceder um prazo de até 40 (quarenta) dias para fins de regularização e, em caso de permanecer a pendência, deverá comunicar ao Conselho Tutelar respetivo, sem prejuízo à efetivação ou manutenção da matrícula.

“Não queremos em hipótese alguma prejudicar o ano escolar da criança ou do adolescente, por isto a previsão de não vedar a matrícula, todavia, a Lei terá força executória no momento em que, pendente o documento, a escola deve comunicar ao conselho tutelar para as medidas. A vacinação é fundamental para a prevenção e, por mais que algumas escolas façam tal cobrança, precisamos deixar previsto em Lei”, finalizou dr.ª Deili, que é medica pediatra.

A matéria segue, inicialmente, para manifestação da Procuradoria Jurídica Legislativa e, posteriormente, análise das Comissões Permanentes antes de ser submetida ao Plenário.

 

Crédito da foto: Arquivo pessoal