Um importante tema social é pauta de um projeto de lei protocolado pela vereadora Dr.ª Deili Silva(PTB), na manhã desta terça-feira, referente ao “direito dos idosos” em Santa Maria.
O objetivo do projeto é alterar a atual lei nº 5327/2020, que “obriga os hospitais da rede privada a informar aos idosos sobre o direito de manterem acompanhante, enquanto estiverem internados ou em observação” e, a partir disto, ampliar o rol de entidades obrigadas a observarem este direito.
Pelo novo texto, a emenda irá alterar a expressão “hospitais da rede privada” para “os hospitais instalados em Santa Maria”, proporcionando, assim, que outros estabelecimentos que também recebam recursos públicos, façam observar o direito ao acompanhante.
“É injustificável ser feito este divisor, queremos proporcionar amparo para nossa terceira idade e eliminar este descompasso da legislação local”, explicou Dr.ª Deili.
Outra importante alteração proposta é a inserção de um novo artigo para regulamentar as penalidades a serem aplicadas em caso da lei ser descumprida, item este que não existe atualmente.
A sanção inicia por advertência, evoluindo para uma multa de aproximadamente R$ 1.100 (um mil e cem reais) aplicando-se o valor, sempre em dobro, a cada nova reincidência.
“Existir uma lei e não ter penalidade por seu descumprimento é inócuo, vamos corrigir isto também”, ressaltou a vereadora.
O projeto segue, inicialmente, para análise da Procuradoria Jurídica Legislativa e, posteriormente, apreciação das Comissões Permanentes antes de ser submetido ao Plenário.
Crédito da foto: Arquivo pessoal
