Com o objetivo de cobrar do Executivo maior transparência nas ações e gastos do município no período de vigência de Decretos de emergência ou calamidade pública, a vereadora Dra. Deili (PSD) e seu colega vereador Dr. Daniel Diniz (PT), protocolaram o Projeto de Lei nº 9089/2020, na Câmara Municipal de Vereadores de Santa Maria, que dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação extraordinária das informações referentes à aplicação de recursos financeiros e de materiais em período de vigência de Decretos de emergência ou calamidade pública.
“A grave situação de saúde pública vivenciada em todo o país e no mundo, obriga o Poder Público a buscar soluções imediatas para conter a situação extrema que atinge a população, desde que as decisões sejam tomadas de acordo com os princípios legais”, enfatizou Dr.ª Deili.
Segundo a parlamentar, o Poder Executivo deve ser pautado, também, pelo princípio constitucional da publicidade, por isso, deve viabilizar o controle social como instrumento de participação democrática. “Se a sociedade não tiver acesso ao detalhamento dos gastos do Executivo, não será possível saber se os recursos públicos estão sendo bem aplicados pela prefeitura, especialmente em momentos de calamidade”, ponderou a vereadora.
No texto, os vereadores solicitaram a tramitação do Projeto em regime de urgência devido ao atual período de calamidade pública decorrente da pandemia do coronavírus. Com a aprovação do Projeto de Lei, o Executivo deverá disponibilizar informações detalhadas sobre contratações ou aquisições realizadas para o enfrentamento da Covid-19.
Confira o projeto aqui.
Crédito da foto: Arquivo pessoal/Divulgação
