A vereadora Luci Tia da Moto (PDT) está presidindo a comissão especial da Câmara de Vereadores de Santa Maria que analisa o projeto de lei complementar da Prefeitura referente ao Plano de Carreira do Magistério Público do Município que institui o respectivo quadro de cargos e dá outras providências.
O que diz a lei?
Quando o professor estiver atuando em escola de educação infantil ou em escola de ensino fundamental com classe de educação infantil, de turno integral, e de acordo com a necessidade for solicitada e autorizada sua permanência no intervalo do meio-dia ou após o final da jornada de trabalho no turno da tarde, pelo secretário de município da Educação, Regime Especial de Trabalho (RET) de 5 horas semanais.
Dessa forma, o professor quando estiver atuando em escola de ensino fundamental de educação infantil e de acordo com a necessidade e devida autorização poderá permanecer no intervalo de meio dia na escola, ou após o final da jornada de trabalho, no final da tarde, uma vez que, nesses períodos de intervalo da jornada do docente há crianças a serem atendidas nas escolas, necessitando da atenção de um profissional
Mudança foi proposta pela vereadora
“Somos totalmente a favor do projeto de lei complementar. O Executivo propôs essa mudança em função dos nossos questionamentos sobre professores lotados escolas de ensino fundamental que estão atuando na educação infantil com turno integral não receberem o regime especial de trabalho (RET) de mais cinco horas por estarem atuando em escolas de ensino fundamental e as professoras lotadas em escolas de educação infantil com turno integral receberem esse benefício”, ressalta a vereadora.
Foto: Arquivo pessoal/Divulgação
