Com a finalidade de garantir segurança aos moradores de Santa Maria, a vereadora Dr.ª Deili (PTB) juntamente com o vereador Daniel Diniz (PT), apresentaram, no mês de agosto, o Projeto de Lei Ordinária nº 8953/2019.
A matéria tem por finalidade alterar a hoje em vigor Lei Municipal nº 6138/2017, inserindo dispositivos para tornar mais rígidas as normas que proíbe a colocação de escoras e/ ou manutenções em postes danificados.
O projeto também regra a respeito da criação de prazos e procedimentos para a empresa prestadora do serviço adotar em caso de ser necessária a retirada da luminária pública, estabelecendo, por exemplo, que em até 48hs (quarenta e oito horas) deverá formalizar, à Prefeitura, a devolução do instrumento em caso de não ser possível repor imediatamente.
“A CCJ fez uma análise técnica, complementando o trabalho da Procuradoria, que já havia se manifestado favoravelmente, o que ampara a normal tramitação desta ideia” finalizou Dr.ª Deili.
Com a aprovação na CCJ, o texto segue para deliberação nas Comissões Permanentes e, após, análise em Plenário.
Crédito da foto: Arquivo pessoal
