Política

A Câmara de Vereadores de Santa Maria aprovou na sessão plenária desta terça-feira (10) o projeto de lei que dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação das informações referentes à aplicação de recursos financeiros derivados de multas por infrações de trânsito aplicadas pelo município. O projeto é de autoria da vereadora Dr.ª Deili (PTB).

Segundo a matéria, passará a ser obrigatória a divulgação dos recursos arrecadados até o dia 15 do mês subsequente devendo, no mínimo, estar na página principal da Prefeitura na internet e, ainda, podendo ser afixado junto aos espaços públicos relativos à mobilidade urbana.

Pela norma aprovada, são informações mínimas a constarem nestes relatórios o total de multas aplicadas no mês, o valor total arrecadado e o valor investido no mês em serviços públicos na área do trânsito.

“O CTB e regulamentações nacionais já trazem algumas diretrizes sobre o assunto mas a população muito cobra, com razão, a falta de transparência objetiva e isto vai ser eliminado até para ajudar que todos nós possamos fiscalizar se o Executivo está, de fato, investindo ou não e em que quantidade os recursos”, disse a dr.ª Deili.

Com a aprovação o texto segue para sanção ou veto do prefeito Jorge Pozzobom.

 

Crédito da foto: Arquivo pessoal/Divulgação