Por Christiano Pretto

A Lei 14.071/20: as alterações que vão afetar diretamente a vida de motoristas e usuários do trânsito

A nova lei de trânsito do Brasil passa a valer a partir da próxima segunda-feira (12/04/2021). Aprovada pelo Congresso Nacional e sancionada pelo presidente em outubro do ano passado, o novo conjunto de regras altera 57 pontos do Código de Trânsito Brasileiro(Lei nº. 9.503/97).

As mudanças modificam desde regras referentes ao funcionamento dos órgãos de trânsito até o processo de habilitação de novos condutores. A partir de agora, os motoristas devem ficar atentos aos novos prazos de renovação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), ao número de pontos que podem gerar a suspensão de dirigir e à punição de quem causar uma morte ao conduzir o veículo após ter ingerido bebida alcoólica ou ter usado drogas.

Traçamos abaixo as principais alterações:

Aumento do prazo de validade da CNH

Os exames de aptidão física e mental para renovação da CNH não serão mais realizados a cada cinco anos. A partir de agora, a validade será de dez anos para motoristas com idade inferior a 50 anos; cinco anos para motoristas com idade igual ou superior a 50 anos e inferior a 70; e três anos para motoristas com idade igual ou superior a 70 anos. Importante frisar que as atuais CNHs permanecem com os prazos que constam no documento e os novos prazos só terão validade após a renovação das atuais CNHs.

Aumento do limite de pontos da CNH

Haverá mudanças também na quantidade de pontos que podem levar à suspensão da carteira. Atualmente, o motorista que atinge 20 pontos durante o período de 12 meses pode ter a carteira suspensa. Agora, a suspensão ocorrerá de forma escalonada. O condutor terá a habilitação suspensa com 20 pontos (se tiver duas ou mais infrações gravíssimas na carteira); 30 pontos (uma infração gravíssima na pontuação); 40 pontos (nenhuma infração gravíssima na pontuação). Nos casos de motoristas profissionais, o limite para suspensão da CNH será de 40 pontos independentemente da gravidade das infrações.

Porte da CNH

As mudanças no Código de Trânsito Brasileiro também alteram a regra relacionada ao porte obrigatório do documento que comprova o direito de dirigir. A partir desta segunda, o porte da CNH estará dispensado, desde que a fiscalização consiga através de verificação do sistema, comprovar que o motorista é habilitado e está com o documento em dia.

Transporte de crianças em veículos

O uso de dispositivo de retenção no banco traseiro passa a ser obrigatório para crianças com idade inferior a dez anos que não tenham atingido 1,45 m de altura. Pela regra antiga, somente a idade da criança era levada em conta. Da mesma forma, a idade para transporte de crianças em motocicleta passou de 7 para 10 anos.

Recall

Nos casos de chamamentos pelas montadoras para correção de defeitos em veículos (recall), o automóvel somente será licenciado após a comprovação de que houve atendimento das campanhas de reparo.

Benefícios aos bons condutores

As novas regras de trânsito também determinam a criação do Registro Nacional Positivo de Condutores (RNPC). Ele será um serviço de cadastro de motoristas que não cometeram infração de trânsito nos últimos 12 meses.

O RNPC poderá ser utilizado para conceder benefícios fiscais e descontos tarifários aos condutores cadastrados, mas vale destacar que o cadastro só será realizado com a autorização e consentimento prévio do motorista. As novas regras proíbem que condutores condenados por homicídio culposo ou lesão corporal sob efeito de álcool ou outro psicoativo tenham pena de prisão convertida em medidas alternativas.

Faróis acesos

Os faróis durante o dia que antes eram obrigatórios em todas as rodovias federais, agora serão necessários somente em rodovias de pista simples fora de perímetro urbano.

Escolas de trânsito

A lei prevê a criação de “escolas públicas de trânsito” para crianças e jovens. O objetivo é ministrar cursos teóricos e práticos sobre legislação, sinalização e comportamento no trânsito.

Exame toxicológico

Ficam obrigatórios os exames toxicológicos para obtenção e renovação das carteiras das categorias C, D e E. Para os condutores com idade inferior a 70 (setenta) anos, além do exame para obtenção da CNH nas categorias C, D e E, deverão ser submetidos a novo exame a cada período de 2 anos e 6 meses, a partir da obtenção ou renovação da carteira.

Assim, além das mudanças referidas, existem outras, por isso é importante ficar informado, pois a lei aborda normas gerais para circulação e conduta, mas não se trata de um novo código; houve apenas a criação da Lei 14.071/20 para dar alteração à redação final do CTB (lei 9.503/97).

O advogado Christiano Pretto é Sócio- Diretor Pretto & Marçal Advogados Associados/Pós- graduado em Advocacia Criminal/Membro do International Center For Criminal Studies- ICCS e Membro da Associação dos Criminalistas do Rio Grande do Sul- ACRIERGS