A vereadora Dr.ª Deili (PTB) protocolou, na quinta-feira (29), um novo projeto de lei na Câmara de Vereadores de Santa Maria.
Pela matéria, fica obrigatória a divulgação das informações referentes à aplicação de recursos financeiros derivados de multas por infrações de trânsito feitas pelo Município, estando, dentre o rol de informações mínimas e obrigatórias, o total de multas por mês e classificação, o valor arrecadado por mês/classificação e final e, ainda, o valor investido por mês e tipo de serviço.
“Não estamos criando atribuição ao Executivo e, sim, regulamentando e regrando o princípio da transparência, que é devido pelos gestores e direito dos cidadãos. O trânsito tem uma peculiaridade que, dada porcentagem, deve reverter na educação para o trânsito, por exemplo, e isto precisa ser tratado com transparência, conforme já decidido, inclusive, pelo STF”, disse Dr.ª Deili.
O projeto prevê, ainda, que a divulgação deverá ocorrer mensalmente e, no mínimo, no site do Município, no mural da Secretaria de Mobilidade Urbana e outros meios julgados pertinentes.
Inicialmente, o processo segue para análise opinativa da Procuradoria Jurídica Legislativa (PJL) antes de ser submetido às Comissões Permanentes.
Crédito da foto: Arquivo pessoal
