Trânsito

A Prefeitura protocolou, na manhã desta terça-feira (30), na Câmara de Vereadores de Santa Maria, o projeto de lei que regulamenta o serviço de transporte de passageiros por aplicativos. A proposta era uma demanda antiga e atende, inclusive, entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF).

Como Poder Público, a Gestão Municipal se preocupa com a clareza da regulamentação, pois o serviço contempla vários pontos importantes, como a segurança dos usuários e a fiscalização eficiente e permanente.

“Os aplicativos são um novo modal de mobilidade urbana, que vêm sendo utilizados no mundo inteiro. Nosso objetivo enquanto Poder Público é regulamentar o serviço, para que ele possa ser prestado de uma maneira clara, garantindo a segurança aos usuários, além de operacionalizar uma fiscalização mais completa”, destacou o secretário adjunto de Mobilidade Urbana, Rodrigo Herte Teixeira.

Com o projeto de lei protocolado, a proposta segue seu trâmite normal no Legislativo, onde passará pelas comissões obrigatórias até chegar às discussões e aos debates pelos vereadores e votação.

DECISÃO DA SUPREMA CORTE

Ressalta-se que, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), é inconstitucional os municípios proibirem o transporte individual remunerado de passageiros por motoristas particulares cadastrados em aplicativos, pois fere o princípio da livre iniciativa. Dessa forma, com base nas decisões recentes – que alcança todos os municípios –, a Prefeitura de Santa Maria entende que cabe ao Poder Executivo Municipal a regulamentação dos aplicativos, pois, caso se negue a fazê-lo, estaria proibindo o trabalho dos motoristas e, analogicamente, indo contra a determinação da Suprema Corte.

Fonte: Prefeitura de Santa Maria

Crédito da foto: João Alves/Prefeitura/Divulgação