Com o objetivo de garantir o direito da população de ter acesso às informações sobre os medicamentos fornecidos pelo governo, a vereadora Dr.ª Deili (PSD) protocolou nesta segunda-feira, 03, o Projeto de Lei que dispõe sobre a divulgação da relação e do estoque de medicamentos distribuídos gratuitamente aos cidadãos pelo Sistema Único de Saúde (SUS) sob responsabilidade do Município de Santa Maria.
Segundo o texto, a divulgação dos medicamentos distribuídos na rede pública de saúde, cuja responsabilidade é da administração municipal, deverá ser feita no mínimo por meio eletrônico, na página oficial da prefeitura. A relação dos medicamentos e do estoque deverá ser atualizada a cada 30 dias, podendo ser disponibilizada em outros espaços, desde que não haja necessidade de cadastramento para seu acesso.
Na justificativa do projeto, a parlamentar destacou a importância da transparência, para que os cidadãos possam planejar e ter mecanismos de controle na área da saúde.
“A população deve ter conhecimento sobre a relação de remédios disponibilizados pelo SUS. A divulgação dessas informações facilita a vida das pessoas, que acabam se deslocando até as unidades, e muitas vezes são surpreendidos pela falta da medicação. Também precisamos levar em conta, que muitos cidadãos não têm acesso aos medicamentos gratuitos por desinformação”, pontuou Dr.ª Deili.
A matéria segue para análise da Procuradoria Jurídica Legislativa e, posteriormente, será remetido para debate e deliberação nas Comissões Permanentes.
Crédito da foto: Arquivo pessoal
