Em sessão ordinária realizada na quinta-feira (21), o Legislativo aprovou a criação de uma Comissão Especial para analisar o Projeto de Lei Complementar nº 9074, do Poder Executivo, que busca flexibilizar a regularização de edificações construídas próximas de águas correntes (como rios), rodovias e ferrovias que competem à União.
“A regularização das áreas do município é uma antiga reivindicação, que tanto batalhamos para que ocorresse. Reiterei diversos pedidos de providências junto ao Executivo Municipal, a fim de cobrar soluções para que fosse preservado o direito dos moradores, especialmente do Campestre, Bela Vista, Gare, Montanha Russa, Vila Schirmer e Km 3. As novas regras irão beneficiar centenas de pessoas que vivem nesses locais ”, considerou a Dr.ª Deili Silva, do PSD, que irá integrar a Comissão Especial.
A matéria embasada na Lei Federal, regulamenta os procedimentos de aprovação de projetos, licenciamento de construções novas, reformas com ou sem ampliação de área e/ou trocas de uso de edificações, concessão de expedição das cartas de habitação e certidão de regularização das edificações existentes localizadas no Município de Santa Maria. Conforme a justificativa, há a necessidade da edição de Lei Municipal para permitir o direito de permanência de edificações na faixa não edificável contígua às faixas de domínio público de rodovias e para possibilitar a redução da extensão dessa faixa não edificável.
Também integram a Comissão Especial, os vereadores Valdir Oliveira e Admar Pozzobom.
Crédito da foto: Arquivo pessoal/Divulgação
