Foi aprovado na sessão plenária de terça-feira (23), o Projeto de Lei Complementar nº 8988/2019, de autoria da vereadora Dr.ª Deili Silva (PSD), que busca regulamentar um importante tema dentro do Código de Posturas do município.
O Projeto em questão tem por finalidade inserir o artigo 266 – na Lei Complementar nº 092/2012, parte desta, em que o Código de Posturas trata da manutenção e conservação do passeio público, ou seja, das calçadas.
O Código de Posturas prevê, na atualidade, que é responsabilidade dos proprietários arrumarem as calçadas, sob pena de multa e outras medidas administrativas. Acontece, como é de conhecimento geral, que mesmo prevendo multas por vezes isto não é suficiente para que a calçada receba os reparos necessários ou até mesmo seja construída, tornando-se, assim, um grande impasse.
Segundo o texto, que insere novo artigo no Código de Posturas, o proprietário de um imóvel – que tem o dever de manter o passeio público em condições de trafegabilidade – caso assim não o faça, mesmo após notificação e multa, poderá estar sujeito a uma cobrança compulsória caso a Prefeitura realize o serviço.
“Gostaria de deixar claro, que não queremos, com este ato normativo, retirar a responsabilidade do particular e transferir ao público, pelo contrário, queremos achar ferramentas cada vez mais incisivas para obrigar os cidadãos a também fazerem a sua parte e, além disso, zelar pela vida das pessoas. Só quem já sofreu uma queda, teve alguma lesão ou possui algum tipo de deficiência motora sabe o quão difícil é ter que conviver com passeios públicos sem a mínima condição”, salientou Dr.ª Deili.
Vale ressaltar que, a matéria foi amplamente discutida, no ano passado, sendo revista por Comissão Especial composta pelos vereadores: Dr.ª Deili (presidente), Luciano Guerra (vice-presidente) e o vereador Juliano Soares (relator), além da realização de audiência pública.
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