O congresso nacional aprovou na última terça-feira (24/09) a nova lei que trata dos casos de abuso de autoridade, o que levou algumas autoridades a protestarem, pois essa lei causaria insegurança jurídica e poderia beneficiar criminosos, sobretudo aqueles envolvidos na operação lava-jato.
Analisando o texto da nova lei, verifica-se que a mesma não foi aprovada para ser aplicada somente nos processos relacionados a operação lava-jato, mas em todos os processos onde acontecerem excessos ou abuso das autoridades atuantes, valendo dizer que somente serão atingidas pela referida lei aquelas autoridades que efetivamente cometerem abusos.
Essas limitações impostas na lei se fazem necessárias, pois todos os profissionais, tais como advogados, médicos, engenheiros, comerciantes, entre outros, sofrem limitações no exercício de seu ofício, sendo que o mesmo deve acontecer com relação as autoridades.
Assim sendo, descabe as manifestações de inconformidade de algumas autoridades contrárias a nova lei, pois a mesma somente será aplicada contra aquela que cometer abusos.
As autoridades que exercem suas atividades de acordo com a lei não serão atingidas, não valendo o argumento que o combate ao crime será afetado, pois não se pode combater o crime praticando outro crime.
Por fim, importante destacar que o trabalho do advogado foi considerado no bojo desta lei, ampliando sua área de atuação e proporcionando maior acesso as provas, para uma melhor defesa de seu constituinte.
Antonio Carlos Porto e Silva
